Falecimento do titular: como fazer a declaração do Imposto de Renda?

Falecimento do titular não desobriga o cumprimento das obrigações legais junto à Receita Federal.

A perda de um ente querido é um processo que sempre causa muita dor.

Em meio a aprender como viver sem aquela pessoa tão importante em nossas vidas aparecem as obrigações legais.

Uma delas é verificar qual a situação após o falecimento do titular em relação às obrigações com a Receita Federal.

Nós do Velotax estamos aqui para te ajudar a saber como lidar, neste momento difícil, respeitando a dor da perda, com uma das mais corriqueiras prestações de contas com o Governo Federal, a Declaração Anual do Imposto de Renda.

A forma como proceder neste caso depende da data do falecimento do titular.

Se a morte ocorreu neste ano, e a Declaração de Ajuste Anual não foi entregue, o procedimento é o mesmo como se a pessoa estivesse viva.

Para a declaração de 2023, referente ao ano-calendário do falecimento do titular e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é apresentada em nome da pessoa como espólio, cuja a classificação é definida em inicial, intermediária e final.

Você pode ficar bem tranquilo porque o Velotax vai explicar como funcionam todas essas etapas para fazer a declaração em caso de falecimento do titular.

Parece um processo complicado, mas não é bem assim.

Você pode ficar bem tranquilo porque o Velotax vai explicar como funciona o recolhimento dos tributos e como fazer a declaração do Imposto de Renda no caso do falecimento do titular.

Mais do que isso, vamos apresentar a plataforma do Velotax, que simplifica e te ensina de um jeito fácil e descomplicado sobre como declarar o Imposto de Renda após o falecimento do titular.

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Saiba quem se enquadra como obrigado a declarar o Imposto de Renda

Para começar, é preciso saber quais são as regras que determinam se, mesmo após o falecimento do titular, os familiares são obrigados a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Portanto, se o contribuinte se encaixar nas regras abaixo, então é preciso cumprir essa burocracia.

Qualquer pessoa é obrigado a entregar a declaração se:

  • recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de R$ 28.559,70
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite de R$ 40 mil
  • obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50
  • pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros
  • teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite de R$ 300 mil
  • obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto
  • optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias
  • realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas
  • passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário

Dessa maneira, se a pessoa não se enquadrar nas regras listadas acima, não precisa entregar a Declaração Anual do Imposto de Renda.

Quais são os procedimentos para a declaração de falecimento do titular no ano seguinte?

A situação muda de figura se a pessoa morreu no ano passado para a declaração em 2022 ou, da mesma forma, se a morte ocorreu neste ano e tiver que ser feita em 2023.

Para ambos os casos, caso tenha sido aberto um inventário, a obrigação, devido ao falecimento do titular, com a Receita Federal permanece por meio do que é chamado de espólio e pode levar anos.

Ou seja, até a conclusão do inventário e a partilha dos bens entre os herdeiros.

Espólio é a definição dos bens, direitos e rendimentos deixados pela pessoa falecida aos seus herdeiros.

A entrega da declaração deve ser feita e entregue pelo responsável pelo inventário, que deve utilizar o nome e o CPF do falecido.

Se não houver inventário para a partilha dos bens, obviamente, a obrigação com a Receita Federal termina nesta última Declaração do Imposto de Renda.

Familiares precisam cuidar da declaração do IR após o falecimento do titular

Quais são as fases da Declaração de Espólio?

Essas são chamadas de declarações de espólio e são divididas em inicial, intermediária e final.

Vamos às definições, segundo a cartilha de Perguntas e Respostas da Receita Federal.

Inicial

É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.

Intermediária

Referem-se aos anos-calendários seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens.

A Receita Federal alerta alguns pontos sobre essas duas primeiras opções.

Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.

Opcionalmente, as referidas declarações poderão ser apresentadas pelo inventariante, em nome do espólio, em conjunto com o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação nestas declarações.

Final

É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens.

Essa declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

Depois dessa decisão, cada herdeiro deve incluir o que recebeu em suas próprias declarações.

Outro ponto importante é que são permitidas as mesmas deduções facultadas à pessoa física, exceto na declaração final de espólio, na qual não é permitido o uso do desconto simplificado. 

Como são feitas as declarações de espólio?

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número do CPF.

Na primeira declaração de espólio indica-se a utilização do código de natureza de ocupação relativo a espólio (81).

Depois, deixe em branco o código de ocupação principal.

A apresentação deve ser efetuada pelo inventariante, indicando seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço.

O mesmo procedimento deve ser seguido na segunda declaração de espólio.

Isso porque enquanto o processo de partilha não for finalizado, os bens seguem judicialmente em nome da pessoa falecida.

Na apresentação da declaração final, o responsável pelo inventário informa a Receita Federal que foi encerrado o processo de partilha dos bens.

Nessa etapa comunica-se em detalhes a divisão de bens e valores aos herdeiros.

Com o término do inventário, o CPF da pessoa falecida é cancelado.

Imagem de um homem triste para exemplificar a declaração de IR após o falecimento do titular
Falecimento do titular não desobriga a entrega da declaração do Imposto de Renda

Quais são os procedimentos de pagamento ou restituição de Imposto de Renda no caso de falecimento do titular?

Caberá ao responsável pela entrega da declaração após o falecimento do titular o pagamento, caso haja, do imposto devido.

Isso pode ser feito em parcelas ou à vista.

Se o falecido deixar dívidas tributárias, os herdeiros ficam responsáveis até o limite da herança.

Em outra situação, na hipótese de direito à restituição, o inventariante precisa informar na declaração qual a conta bancária em nome da pessoa falecida.

Caso não possua conta bancária, a pessoa deve procurar o Banco do Brasil para ter acesso à restituição.

Se o falecido não tiver bens nem herdeiros, neste caso, será preciso a apresentação de alvará judicial ou de uma escritura pública judicial que defina o direito do sucessor sobre o valor da restituição e o percentual que será pago.

Entretanto, se o falecido tiver deixado bens e não foi iniciado o processo de inventário, o mesmo deve ser aberto.

Nessa situação, o recebimento da restituição pelo inventariante irá depender do alvará judicial expedido pelo juiz responsável pelo processo.

Esclarecemos todas as suas dúvidas sobre a Declaração de Ajuste Anual para o caso do falecimento do titular? 

Agora você pode ir para a prática e preparar a sua declaração do IR de uma maneira rápida e tranquila.

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