Se você é Microempreendedor Individual e quer saber como vai declarar o seu IR ou se MEI tem direito à restituição de Imposto de Renda? Este artigo é para você!
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter direito à restituição de Imposto de Renda como pessoa física e, além disso, reaver valores que podem ter sido pagos indevidamente a partir de declarações e tributos cobrados mensalmente.
Segundo o Mapa de Empresas, o número de empresas ativas no Brasil somava pouco mais de 20 milhões no último quadrimestre de 2022.
Desse total, aproximadamente 11 milhões são MEIs, responsáveis por quase 60% de todos os negócios ativos no nosso país.
Para saber quais valores podem ser restituídos e como solicitar a restituição, é preciso primeiro entender como funciona a declaração de IR sendo um MEI. Vamos lá?
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Como funciona o Imposto de Renda sendo MEI?
O MEI deve declarar o Imposto de Renda normalmente se seus rendimentos pessoais mais os da empresa forem maiores que R$28.599,70 ou caso se encaixe em outros critérios de obrigatoriedade de entrega da Receita Federal.
Essa dúvida é bem comum para a maioria dos microempreendedores que precisam prestar contas com o Leão. O primeiro ponto e o mais importante é saber que existem responsabilidades fiscais diferentes para pessoa física e jurídica.
Enquanto pessoa jurídica, o MEI deve entregar obrigatoriamente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Isso vale mesmo que a microempresa não tenha obtido nenhuma receita no ano.
Já como pessoa física, pode ser necessário que o empreendedor faça a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
O principal critério é ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.599,70 durante o ano que está sendo declarado, mas existem muitos outros fatores que podem obrigá-lo a declarar, por isso, informe-se bem para saber quem deve declarar Imposto de Renda e se você está incluso.
É importante ressaltar que o faturamento obtido pela pessoa jurídica como MEI e repassado para a pessoa física precisa ser declarado. Uma parte desse lucro é isenta de tributação, dependendo da atividade exercida pelo MEI.
Como declarar Imposto de Renda sendo MEI?
Para declarar Imposto de Renda sendo MEI, você precisa informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis na hora de fazer seu IR de pessoa física.
Mas, antes, é preciso descobrir se você precisa fazer a declaração e como calcular:
- a receita bruta anual;
- as despesas comprovadas;
- o lucro evidenciado;
- a parcela isenta; e
- a parcela tributável dos rendimentos.
A parcela isenta varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI:
- Comércio, indústria e transporte de carga: 8% de isenção;
- Transporte de passageiros: 16% de isenção;
- Serviços em geral: 32% de isenção.
MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda?
Caso o Microempreendedor Individual pague algum tributo a mais no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ele tem direito à restituição desses impostos por meio do regime do Simples Nacional, mas não pelo Imposto de Renda.
Isso porque o Simples Nacional é um regime de tributos criado para facilitar a declaração e recolhimento de impostos de empresas que têm faturamento anual de até R$4,8 milhões. Se você é MEI, provavelmente se enquadra nele.
Todos os tributos são recolhidos pelo DAS, que deve ser pago mensalmente. Caso aconteça um problema no recolhimento dos impostos, seja por um erro na hora de calcular as guias ou por um pagamento duplicado, o contribuinte pode solicitar a restituição.
Como saber se o MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda?
Para saber se existem tributos que foram pagos de maneira indevida, é preciso verificar o extrato do Simples Nacional, que você consegue pela internet.
Assim que tiver o extrato é necessário conferir se os impostos pagos estão de acordo com a movimentação do seu negócio. Nesse momento, é importante ter um contador de confiança. Ele vai ajudar a identificar esses erros.
As restituições mais comuns normalmente acontecem quando uma guia DAS é paga duas vezes.
Também é possível restituir valores pagos indevidamente ao INSS. Caso o MEI esteja sendo beneficiado com algum auxílio durante um mês inteiro e pague o DAS naquele mesmo mês, a quantia paga ao INSS pode ser restituída.
Como solicitar a restituição do Imposto de Renda?
A restituição do IR é calculada automaticamente através do processamento da DIRF. Você pode consultar se tem ou não valores para receber através do site da Receita Federal, pelo portal eCAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”.
Independentemente da plataforma, vai ser preciso informar seus dados para acessar as informações. No site da receita, é só informar o CPF e a data de nascimento. Já no portal eCAC e no aplicativo, você pode fazer o login com seus dados do gov.br.
Com essas ferramentas, você consegue verificar qual a etapa da restituição – se está em processamento, em análise, na fila etc.
Também estão disponíveis, nesses recursos, informações detalhadas de cada declaração e outras ferramentas importantes, como a consulta e a mudança da conta para a qual será enviada a restituição.
O pagamento é automático e feito em lotes ao longo do ano para a conta bancária informada ao fazer a declaração.
Como solicitar a restituição do MEI
Para fazer essa solicitação de restituição de imposto recolhido indevidamente pelo regime tributário, é necessário entrar no site do Simples Nacional.
Clique na aba superior, intitulada “Simples-Serviços” e escolha a opção “Restituição e Compensação”.
Agora, você precisa acessar a ferramenta “Pedido Eletrônico de Restituição”. Para continuar, acesse utilizando o certificado digital da sua empresa. Lembre-se de que é preciso fazer um pedido diferente para cada guia DAS com valores pagos indevidamente.
Em seguida, preencha os dados necessários para o período que você quer solicitar a restituição. Veja quais são esses dados, abaixo.
- Número do documento – DAS
- CNPJ da empresa
- Data de competência do documento
- Data de pagamento
- Data de vencimento
- Valor pago de maneira indevida
Será necessário informar também os dados bancários que tenham vínculo com o CNPJ da empresa, já que o pagamento será feito por lá.
Qual o prazo para receber a restituição?
O prazo para receber essa restituição de impostos do Simples Nacional é de, no máximo, 60 dias. Durante esse tempo, serão analisados os valores dos pagamentos e se existe realmente algum ressarcimento a ser feito.
Para o Imposto de Renda, o prazo para receber a restituição varia de acordo com cada lote e os valores devolvidos pela Receita podem ser pagos até setembro, geralmente.
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