O que é o Simples Nacional? Quais são os 8 tributos agrupados nele?

Você já sabe o que é SIMPLES NACIONAL? Como funciona esse regime tributário, os benefícios de ser Simples Nacional e que pode ser contemplado com essa medida? Confira neste artigo todas as informações que você precisa sobre esse regime tributário!

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele foi criado para ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte.

A facilidade está na hora de pagar os tributos: ao invés de pagar várias contas diferentes, emitindo diversos boletos, você vai fazer a emissão de uma única guia do Simples Nacional, o DAS.

E você pode ficar tranquilo que o Velotax pensa em tudo e tem uma plataforma para que o MEI possa emitir o seu DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional!

Como funciona o regime tributário do Simples Nacional?

Primeiramente vamos entender um pouco mais sobre esse regime tributário chamado de Simples Nacional.

São oito impostos que podem ser pagos através de uma única guia: o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também chamado de Guia do Simples Nacional.

Com ele, o microempreendedor e a empresa de pequeno porte podem pagar em um único boleto todos os valores embutidos dos impostos necessários.

Mas afinal, quais são os impostos do Simples Nacional?

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Imposto sobre Serviços (ISS)

Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da Pessoa Jurídica (CPP)

E qual o valor do DAS – Documento do Simples Nacional?

Depende.

O valor da guia DAS pode variar dependendo do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, já que possuem alíquotas diferentes.

Sendo MEI você pode emitir o seu DAS diretamente na plataforma do Velotax!

A tabela de alíquotas do Simples Nacional 2022 funciona seguinte forma:

Anexo I: Empresas do Comércio (lojas)

Anexo II: Fábricas, indústrias e empresas industriais

Anexo III: Empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção

Anexo IV: Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios

Anexo V: Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros

Vale lembrar que as alíquotas do MEI não seguem as tabelas acima, como restará demonstrado abaixo.

Quem pode ser optante do Simples Nacional?

Para ser optante do Simples Nacional, a empresa precisa ter um faturamento anual de até R$4,8 milhões no ano anterior.

Assim é possível responder uma dúvida bastante comum: o MEI é optante pelo Simples Nacional? Sim, pois o faturamento do MEI deve se limitar a R$81 mil por ano.

Nesta faixa de receitas brutas se encaixam os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Qual o valor do DAS para o MEI?

Sendo MEI você pode se enquadrar no Simples Nacional, ficando ainda isento de tributos federais como PIS, Cofins, IPI e CSLL.

A Guia DAS do MEI inclui 5% sobre o limite mensal do salário mínimo a título de simples nacional + R$1 de ICMS e R$5 de ISS, sendo que o ICMS é devido em caso de comércio e o ISS em caso de prestação de serviços.

Assim, fica R$60,60 + ICMS ou ISS conforme o caso. Comércio ou Indústria pagam DAS de R$61,60, Prestação de Serviços de R$65,60 e Comércio e Serviços juntos R$66,60.

Por que houve reajuste no valor do DAS MEI 2022?

Você, que é MEI há mais de um ano, certamente reparou que o valor do seu boleto mensal DAS aumentou.

Isso acontece porque o Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo e o valor do DAS corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente.

O valor do DAS não se relaciona com o faturamento do MEI, mas sim com o salário mínimo nacional.

Em 2020, esse valor era de R$1.045,00. Em 2021, o valor aumentou para R$1.100,00, tendo chegado a R$1.212,00 em 2022.

O DAS MEI, por sua vez, é composto pelo INSS + Imposto da Atividade (ICMS para Comércio e/ou ISS para Serviço). E o INSS corresponde a 5% do salário mínimo do ano atual.

Por isso, toda vez que o salário mínimo sofrer alteração, o MEI também terá ajustes no valor de seu boleto mensal.

Quais vantagens do Simples Nacional?

Além do pagamento de imposto unificado através do DAS, a tributação do Simples Nacional é menor em relação ao Lucro Presumido.

O Certificado Digital também não é obrigatório para todas as empresas do Simples Nacional (salvo as pertencentes a Porto Alegre e Belo Horizonte, ou as empresas com mais de 5 funcionários), ou seja: um custo a menos para o micro e pequeno empresário.

Os CNPJs que podem optar pelo Simples Nacional são mais simples e menos burocráticos, pois existe uma facilidade na regularização pela Receita Federal que facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas.

Por ser isento de declarações e não precisar de Certidões Negativas para fazer alterações contratuais, o Simples Nacional conta ainda com uma contabilização simplificada.

Quais as desvantagens do Simples Nacional?

O cálculo do Simples é feito sobre o faturamento da empresa, em vez do lucro. Isso quer dizer que a empresa vai precisar pagar o mesmo volume de impostos mesmo apresentando prejuízo no período.

Empresas de pequeno porte têm um limite extra para importações. Nesse caso, a companhia pode declarar uma receita bruta anual de R$9,6 milhões (metade para exportações e outra metade para o mercado interno).

As empresas também não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e de IPI. Esse diferencial pode afastar potenciais clientes do setor industrial, por exemplo, que usam créditos de impostos.

Quais são os maiores benefícios de ser MEI?

Entre as diversas vantagens para o MEI estão:

• Abertura de conta bancária de forma simplificada;
• Menos burocracia;
• Redução na carga tributária; 
• Diversos benefícios previdenciários;
• Pagamento de guia simplificada do DAS em valor mensal aproximado de R$60,00;
• Não é necessário contratar Contador;
• Facilidade na obtenção de empréstimos com um CNPJ;
• Emissão de notas fiscais e muito mais.

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É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.

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