Cancelamento do MEI: 5 principais motivos que podem te levar a esta consequência

Já pensou cometer um erro sem saber e acabar tendo um cancelamento do MEI que você tanto batalhou para conseguir? 5 principais motivos que podem te levar a ter um cancelamento do seu CNPJ

O MEI é a categoria de pessoas jurídicas que mais cresce no país.

Desde a criação da categoria do MEI pela Lei Complementar nº 128/2008, já são mais de 13 milhões de profissionais que agora possuem direitos previdenciários e do INSS, além de diversas outras vantagens que a formalização oferece, sendo que, atualmente, 70% das empresas ativas no Brasil são MEIs.

Mas você sabia que existem erros que você pode cometer sem saber e acabar tendo o cancelamento do MEI?

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Sabia que o cancelamento do MEI pode acontecer mesmo sem aviso? Se você passar muito tempo inadimplente com sua contribuição mensal, por exemplo, a consequência pode ser o encerramento do seu CNPJ.

Mas existem outras situações que podem levar ao cancelamento do MEI – continue a leitura deste artigo e veja o cancelamento do MEI.

Quando ocorre o cancelamento do MEI?

O cancelamento do MEI ocorre, principalmente, quando o microempreendedor individual fica inadimplente com o DAS MEI e deixa de entregar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

De acordo com o Portal do Empreendedor, o cancelamento do MEI pode acontecer automaticamente se ficar 12 meses consecutivos sem pagar a contribuição mensal e sem enviar a declaração com seus rendimentos.

Nesse caso, não há nenhum tipo de notificação antes do cancelamento do CNPJ.

Existem, contudo, outras situações em que o cancelamento pode acontecer:

Se o MEI se tornar titular ou sócio de outra empresa – já que o MEI não pode ter vinculo com outro CNPJ;

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual permitido – de R$81.000 – nesse caso é feita a migração do MEI para o ME;

Se o MEI registrar mais de um colaborador – por lei, o MEI só pode ter um funcionário contratado e que receba até 1 salário mínimo

É importante lembrar que uma vez feito, o cancelamento do MEI é irreversível, ou seja, o empreendedor não conseguirá recuperar o CNPJ cancelar, mesmo se quitar os débitos pendentes, entregar a declaração anual ou resolver a pendência que gerou o cancelamento.

Além disso, as inscrições fiscais, licenças e alvarás eventualmente concedidos à empresa também serão perdidos.

Como evitar o cancelamento do MEI?

Para evitar o cancelamento do MEI, você só precisa respeitar as regras dessa categoria e manter todas as obrigações em dia com o Fisco.

Para começar, você deve pagar o DAS sempre em dia, respeitando a data de vencimento até o dia 20 de cada mês.

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Se por alguma razão você estiver com boletos atrasados, é fundamental quitar os débitos o mais rápido possível, sempre tomando cuidado para não exceder os 12 meses de prazo.

Além disso, para evitar o cancelamento do MEI, você precisa entregar a declaração anual até a data limite divulgada.

Caso você perca o prazo, ainda é possível enviar a DASN-SIMEI atrasada pagando uma multa e regularizando débitos pendentes.

Outra dica importante para manter a organização do MEI é manter um relatório mensal com todas as receitas, de modo que você tenha controle sobre o faturamento.

Afinal, é preciso respeitar o limite de faturamento de R$81 mil ao ano, ou seu CNPJ também pode ser cancelado por isso.

Vale lembrar que tanto o limite de faturamento do MEI quanto o número de funcionários que podem ser contratados estão em votação e podem ser aumentados em breve!

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