Principais dúvidas sobre o MEI: 9 perguntas e respostas que você precisa saber!

dúvidas do mei

Se você é ou está pensando em se formalizar como Microempreendedor Individual, certamente tem dúvidas sobre o MEI!

Quase 70% das empresas em atividade hoje no Brasil são formadas por Microempreendedores Individuais. Existem 13.489.017 MEIs no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas!

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é a figura empresarial mais simples no Brasil.

A partir das dúvidas que surgiram a respeito do Microempreendedor Individual, preparamos um Perguntas e Respostas com 9 tópicos mais frequentes para te ajudar!

Se ao final desse artigo você ainda tiver alguma dúvida conte para a gente nos comentários que podemos fazer um novo artigo ou consulte nossos especialistas do time de suporte!

Para cumprir todas as suas obrigações como Microempreendedor Individual com facilidade, acesse a nossa plataforma e resolva tudo em poucos cliques!

O que é MEI?

Vamos começar do básico.

Afinal o que é MEI? MEI é a sigla que representa o Microempreendedor Individual, sendo, como dito acima, a figura empresarial mais simples no Brasil. 

Criado com o objetivo de regularizar a situação dos profissionais autônomos informais no país, quando você se cadastra como MEI, você passa a ter um CNPJ tendo facilidades com abertura de conta bancária, empréstimos e emissão de notas fiscais.

Qualquer um pode ser MEI?

Não exatamente. Existem alguns critérios que devem ser seguidos para que o profissional autônomo possa se tornar um MEI. 

O primeiro critério está ligado ao limite de faturamento da empresa, sendo que para se enquadrar como MEI terá que ter o valor máximo de R$81 mil ao ano ou R$6.750 mensais.

Além disso, é importante lembrar que caso o MEI tenha sido aberto no decorrer do ano, o valor máximo anual não será R$81 mil, mas sim os R$6.750 vezes o número de meses em que o MEI existiu no ano.

O segundo critério é não participar de outra empresa como sócio ou titular nem ter sócios, já que o MEI é um Microempreendedor Individual.

O terceiro critério é ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, existem limitações de profissões que podem ser exercidas por um MEI.

Advogados, arquitetos, contadores e outras profissões cuja função exige uma formação específica ou registro no conselho da classe não poderão abrir um CNPJ como MEI.

MEI precisa de contador?

Não há necessidade de contratar um serviço de contabilidade para abrir uma MEI. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos para ter seu CNPJ.

Entretanto, por existir a exigência de emissão e pagamento de uma guia mensal, declaração anual e até a própria abertura do CNPJ, que para muitos não é um processo simples, a contratação do profissional contábil pode ser um diferencial no sucesso do negócio.

Além disso, o contador é essencial para comprovar quando o lucro for maior que a presunção, através de uma escrituração contábil. Ou seja, caso o lucro efetivamente obtido seja superior aos apurados com base nos percentuais da presunção, o empreendedor que tiver um contador poderá retirar 100% dessa quantia sem pagar imposto de renda adicional e sem risco de cair na malha fina.

Segundo a Resolução 140 do CGSN, se o MEI mantiver escrituração contábil poderá, se houver lucro, retirar com isenção do IR quantias superiores aos percentuais presumidos (8%, 16% e 32%), desde que evidenciado na contabilidade. Isso significa que caso a presunção do lucro seja superior e o MEI tenha a escrituração contábil regular, terá um ganho maior, sem a retenção do imposto de renda.

Quais documentos preciso para formalizar o MEI?

O candidato a empresário deverá declarar o número do documento de identidade, CPF, título de eleitor (ou n° do recibo da sua última declaração de imposto de renda de pessoa física), endereço com CEP, número de celular e um e-mail operantes.

Quais são as obrigações do MEI?

Hoje o MEI tem basicamente 3 obrigações: A primeira é pagar mensalmente os tributos da guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que gira em torno de R$60 reais.

A segunda obrigação do MEI é fazer a DASN SIMEI – Declaração Anual do MEI. A DASN é como uma declaração anual do imposto de renda mas que deve ser feita por todo e qualquer MEI obrigatoriamente. O período de entrega da DASN é geralmente entre janeiro e maio, mas esse ano ela foi estendida até 30 de junho.

É muito importante fazer a declaração pois funciona como um informativo para Receita Federal da movimentação de sua empresa.

A terceira obrigação é emitir notas fiscais. Para prestação de serviços a pessoas físicas o MEI não é obrigado a emitir, mas se for prestar serviços para pessoas jurídicas será necessário emitir nota fiscal.

Mas você pode ficar tranquilo. Temos um módulo MEI na plataforma do Velotax para que você possa cumprir todas as suas obrigações e resolver seus problemas da forma mais fácil e rápida e sem risco de cair nos golpes do MEI.

E se eu não entregar a DASN no prazo?

Assim como para pessoas físicas e outras empresas de diferentes portes, não entregar o imposto de renda também acarreta consequências para o microempreendedor. 

Dependendo do tipo do negócio, essas consequências podem pesar bastante.

Se você não fizer a declaração até o dia 30 de junho de 2022, a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.

Caso você atrase ainda mais, os juros pelo atraso correspondem à taxa Selic mais 1% do valor do imposto.

Caso você já possua alguma dívida com a Receita Federal, ela tem, por Lei, o direito de bloquear os seus bens como garantia e, em situações mais extremas, tomar os seus bens.

Além disso, se você precisar pedir um empréstimo, os bancos sempre levam em consideração se você possui dívidas em atraso. 

O mesmo vale para impostos em atraso. Se constar em sua certidão negativa de débitos, o banco pode negar crédito. Geralmente os bancos pedem inclusive a DECORE, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

Quais impostos o MEI paga e de quais é isento?

Sendo MEI você fica enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais como PIS, Cofins, IPI e CSLL.

A Guia DAS inclui 5% sobre o limite mensal do salário mínimo a título de simples nacional + R$1 de ICMS e R$5 de ISS, sendo que o ICMS é devido em caso de comércio e o ISS em caso de prestação de serviços. Assim, fica R$60,60 + ICMS ou ISS conforme o caso.

Comércio ou Indústria pagam DAS de R$61,60, Prestação de Serviços de R$65,60 e Comércio e Serviços juntos R$66,60.

Gostou e está querendo abrir o seu MEI? Então aproveita e já compartilha esse vídeo com seus amigos que também vão querer um CNPJ desses!

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MEI tem que declarar Imposto de Renda da Pessoa Física?

Depende. 

O lucro que o microempreendedor tem em seu negócio pode ser somado a seus outros ganhos que ele venha a ter como pessoa física, caso trabalhe em outra atividade que gere lucro. 

Por isso, vai depender de cada caso, porém, o MEI, como pessoa física, não fica necessariamente isento de imposto de renda. Vai depender se ele se enquadra nos critérios previstos para o imposto de renda ou não.

Qual a diferença entre o MEI e o ME?

Existem algumas diferenças entre o MEI e o ME, mas a principal delas é ligada ao faturamento. Enquanto o MEI pode faturar até R$81 mil no ano, a microempresa é uma pessoa jurídica com um faturamento um pouco maior, podendo chegar até R$360 mil por ano. 

Além disso, o MEI paga somente a DAS, que tem um valor fixo independentemente do seu faturamento de aproximadamente R$60 mensais, enquanto o ME paga o Simples Nacional que será um percentual sobre o seu faturamento.

Além disso, existem algumas profissões que não poderão se enquadrar no MEI, como eu disse no início do vídeo e, nesse caso, independentemente do quanto faturarem, terão que se enquadrar como ME (ou outra figura empresarial que não seja o MEI).

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A plataforma é 100% segura e pede apenas os dados necessários para que os documentos sejam gerados.

É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.

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