Gasto com alugueis pode ser deduzido do Imposto de Renda? PL 709/2022

alugueis projeto de lei

Senado aprova dedução do valor gasto com alugueis no Imposto de Renda até 2027. Projeto de Lei eleva para 150% a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o recebimento de alugueis.

Se você paga aluguel de um imóvel você precisa declarar esses valores na declaração do imposto de renda anual.

Apesar de muitos não saberem dessa informação, o aluguel deve ser declarado no momento do preenchimento do tributo, já que faz parte das suas despesas que, assim como seus rendimentos, devem ser incluídos na declaração.

Assim como você, outros milhões de brasileiros que pagam aluguel sentem-se desapontados ao saber que não há possibilidade de deduzir o aluguel do Imposto de Renda e ainda ter que declará-lo ao realizar a declaração.

Mas essa situação pode mudar!

Não que declarar seus alugueis no imposto de renda vá deixar de ser obrigatório, mas existe a possibilidade de se poder deduzir esses valores no seu imposto de renda!

Vale lembrar que para fazer a sua declaração da forma mais fácil você pode contar com o Velotax!

Projeto de Lei dos alugueis

Foi aprovado pelo Senado no dia 5 de julho um projeto que permite a dedução no imposto de renda dos valores gastos com aluguel de imóveis residenciais por pessoas físicas durante os próximos cinco anos.

Com o Projeto de Lei os proprietários de imóveis teriam isenção de 75% sobre o imposto da renda recebida com esses alugueis.

O texto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se não houver recurso de senadores ao plenário, o projeto será encaminhado diretamente para análise da Câmara dos Deputados 

A proposta é do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que afirma que a intenção do projeto é isentar o brasileiro que não tem imóvel e paga alugueis. Com o impacto sobre a renda ocorrido no momento da pandemia, o projeto visa contribuir principalmente com as famílias com mais dificuldades financeiras.

Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a despesa das famílias com habitação é a maior do orçamento, alcançando 36,6%. Já nas famílias mais pobres, o gasto com habitação é proporcionalmente mais alto, podendo chegar até 39,2%, sendo que esses valores atualmente não são dedutíveis.

O projeto também dobra a multa de 75% para 150% sobre o valor do imposto devido para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o recebimento de alugueis.

Se for aprovado na Câmara, o projeto terá validade até 2027, contudo é importante ressaltar que somente os gastos com os alugueis poderão ser deduzidos, sendo que gastos acessórios, como taxas de condomínio, IPTU e outros tributos do imóvel não poderão ser incluídos.

Enquanto esse Projeto de Lei não é aprovado na Câmara, a regra que está em vigor se mantém: é obrigatório declarar os alugueis recebidos e pagos no imposto de renda sob pena de multa, sendo que esses valores não são dedutíveis na declaração do imposto de renda.

alugueis projeto de lei

E o proprietário do imóvel? Como declara o aluguel?

No caso do proprietário do imóvel, o locador, a obrigatoriedade de declarar é um pouco mais complexa. 

Isso porque os valores recebidos vão compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Afinal, estamos falando de uma receita, ou seja, dinheiro que entrou na conta do dono do imóvel.

Ou seja, se o valor mensal que você recebe, levando em consideração a soma de todos os alugueis que você receber, for superior a R$1.903,98, será necessário recolher o Imposto de Renda a cada mês.

E para saber qual o percentual de imposto de renda a ser pago basta seguir a tabela de alíquota do imposto de renda que é utilizada para todo e qualquer rendimento que entra na conta do contribuinte:

Renda MensalAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$1.903,98Isento
De R$1.903,98 a R$2.826,657,5%R$142,80
De R$2.826,65 a R$3.751,0515%R$354,80
De R$3.751,05 a R$4.664,6822,5%R$636,13
A partir de R$4.664,6827,5%R$869,36

Mas o pagamento desse imposto de renda mensal pode ser feito diretamente na plataforma do Velotax em poucos cliques e gratuitamente.

Além de ser bem fácil e rápida, o Velotax também possibilita a sincronização dos valores dos seus alugueis preenchidos para a sua declaração do imposto de renda anual.

Como fazer da forma mais fácil?

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Clique em “Use Grátis” e faça um cadastro rápido e gratuito, inserindo seus dados e uma senha de acesso ou clique em “Já tenho uma conta” e faça o seu login, se você já for um Velotaxer.

Calculadora

Dentro da plataforma, clique em “Cálculo de IR (DARF)” e selecione a calculadora de alugueis no centro da tela ou selecione diretamente o assunto desejado no menu, à sua esquerda.

Emita o DARF!

Siga o passo a passo informado na calculadora selecionada, confira as operações e clique em “Salvar e Emitir DARF”

Pague o documento.

Você pode pagar a guia DARF que foi emitida da forma que for mais fácil para você: boleto, cartão de crédito ou PIX!

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É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.

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