Aposentadoria do MEI? Como funciona? Posso receber mais que 1 salário mínimo?
O Microempreendedor Individual pode usufruir da aposentadoria do MEI? O MEI contribui mensalmente para o INSS ao pagar a taxa do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Por isso, os MEIs têm direitos previdenciários e podem receber aposentadoria do MEI.
Todo microempreendedor individual contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao fazer o pagamento mensal da Guia DAS. Por isso, tem direitos previdenciários e trabalhistas e podem receber aposentadoria do MEI, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.
Dentre os benefícios previdenciários que o MEI pode ter estão: aposentadoria do MEI, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.
E para cumprir todas as suas obrigações do MEI com a Receita Federal, você pode usar o Velotax!
Microempreendedor que paga DAS tem direito à aposentadoria do MEI?
Alguns trabalhadores assalariados temem largar o emprego para focar no seu empreendimento e perder o direito a alguns benefícios previdenciários, como o direito a se aposentar.
O microempreendedor individual tem o direito à aposentadoria do MEI, bastando pagar mensalmente a guia DAS e respeitar o tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos).
Além disso, o MEI só terá o direito ao benefício quando tiver a idade correspondente, de acordo com o gênero. Mas o empreendedor poderá também ser aposentado por invalidez, não dependendo do critério etário para tanto.
Como ter a aposentaria do MEI?
Para ter a sua aposentadoria do MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS, de 5% para o INSS.
Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Atualmente, a aposentadoria do MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.
Contudo, algumas pessoas têm dúvida se na hora de receber a sua aposentadoria do MEI, é possível receber um valor maior que o salário mínimo.
Como aumentar o valor da aposentadoria do MEI?
A aposentadoria do MEI, sem a complementação, permite a remuneração de até um salário mínimo.
Nos casos daqueles que querem aumentar o valor do benefício, será necessário complementar a sua contribuição.
Desta forma o valor da aposentadoria do MEI pode chegar até ao teto do INSS que em 2022 é de R$7.087,22.
Ao pagar apenas 5% do salário mínimo para o INSS, o MEI abre mão do direito à aposentadoria do MEI por tempo de contribuição. Ou seja, para se aposentar, só poderá usar as regras da aposentadoria do MEI por idade e esse valor será sempre limitado ao salário mínimo.
Porém, o MEI pode optar por complementar o valor da sua contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor efetivamente recebido em cada mês.
Existem 2 cenários em que é possível fazer essa complementação:
O MEI ainda não preenche os requisitos da aposentadoria do MEI e quer pagar a complementação mês a mês, pensando no futuro: isso é comum, por exemplo, para quem trabalhou com carteira assinada por bastante tempo e depois de muitos anos de contribuição ao INSS se tornou MEI;
O MEI já preenche os requisitos da aposentadoria do MEI e quer pagar a complementação retroativa: acontece com quem, no momento de se aposentar, descobriu que é vantajoso pagar a complementação para receber um benefício com valor maior. Neste caso, a complementação vai ficar um pouco mais cara e também vai ser mais trabalhosa, pois será preciso incluir atualização monetária, juros e multa.
O período de contribuição como MEI poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?
Sim, o tempo de contribuição pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.
Para que o período de contribuição do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar a contribuição mensal, como explicado acima.
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é a figura empresarial mais simples no Brasil, tendo sido criada visando a formalização da situação dos profissionais autônomos informais no país.
Por isso foram criadas diversas facilidades e vantagens para o MEI, com o objetivo de convencer o trabalhador informal a se regularizar.
A lei complementar nº 128, criou a figura empresarial mais simples do Brasil que hoje é conhecido como MEI, o Microempreendedor Individual.
Para entender melhor, o MEI tem que se adequar a um limite de faturamento do MEI, uma quantidade estabelecida de funcionários e qual a atividade vai ser exercida.
Além disso, o MEI não pode ter sócios no seu negócio, não é permitido ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de uma sociedade já estabelecida.
Você que é MEI agora pode ficar mais tranquilo porque além das ferramentas que citamos neste artigo, o Velotax tem uma nova plataforma para que o Microempreendedor Individual possa cumprir suas obrigações com tranquilidade!
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Quem pode ser MEI?
Mas afinal, quem pode ser Microempreendedor Individual? Existem alguns critérios para entrar nessa categoria empresarial, como limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários e atividades que podem ser exercidas.
Limite de faturamento do MEI
O principal critério que define a categoria do MEI está diretamente relacionada ao limite de faturamento do MEI.
Por esse motivo é que essa categoria empresarial é indicado para pequenos negócios, já que o faturamento do MEI não pode exceder R$81 mil anuais.
E para manter o controle do seu faturamento, organizando receitas e despesas e ficar de olho no limite do faturamento você pode utilizar as ferramentas que te apresentamos neste artigo.
Quantidade de funcionários
Outra limitação do MEI é a quantidade de funcionários. Esse empreendedor só poderá ter um funcionário, que deve ser remunerada com um salário mínimo ou o piso salarial definido para sua categoria.
Atividades econômicas
O portal do Governo Federal, na aba “Empresas e Negócios” traz todas as situações sobre o que é MEI e quais as atividades econômicas que podem ser enquadradas nessa categoria.
Lá, você pode entender se o seu ramo de atividade no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser enquadrado como MEI.
Outros pontos sobre o MEI
Além dessas limitações, existem ainda alguns critérios que o empreendedor precisa seguir para poder abrir o CNPJ simplificado do MEI:
- Não ter sócios no negócio
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer alguma atividade que dependa de formação específica ou exija registro em conselho de classe.
Quem não pode ser MEI?
Conforme citado anteriormente, fica fácil entender que as pessoas cujos negócios não se enquadrem no CNAE, não poderão se enquadrar como MEI.
Além disso, basta observar as condições sobre o limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários, sócios e ou participação de uma sociedade.
Se você cumprir todos esses requisitos, poderá se fazer valer do benefício que o MEI tem desconto na compra de um carro novo!
Quais são os maiores benefícios de ser MEI?
Entre as diversas vantagens para o MEI estão:
- Abertura de conta bancária de forma simplificada;
- Menos burocracia;
- Redução na carga tributária;
- Diversos benefícios previdenciários;
- Pagamento de guia simplificada do DAS em valor mensal aproximado de R$60,00;
- Não é necessário contratar Contador;
- Facilidade na obtenção de empréstimos com um CNPJ;
- Emissão de notas fiscais e muito mais!
E para ficar tudo ainda mais simplificado você tem diversas ferramentas que o Velotax trouxe neste artigo para facilitar o dia a dia do microempreendedor!
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Além dessas ferramentas, o Velotax conta ainda com um time de suporte e especialistas em contabilidade para solucionar as suas dúvidas e te dar todo o amparo que for necessário para que você fique tranquilo.
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É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.
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