MEI em atraso: como verificar, regularizar e parcelar o pagamento em até 6 passos.

Esqueceu ou não conseguiu pagar o DAS do MEI? É possível regularizar o MEI em atraso através da internet de forma simples e rápida.

O MEI em atraso pode ser regularizado de duas formas: através do Portal do Simples Nacional ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O que determina por onde essa regularização deve ser feita é a quantidade de tempo em que a dívida está ativa.

Se você deixou de cumprir suas obrigações tributárias e fiscais, negligenciando o recolhimento mensal dos impostos municipais, estaduais e federais através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – o DAS, vai precisar regularizar o MEI em atraso.

No decorrer deste artigo, você vai aprender como verificar essas pendências, além de conferir um passo a passo de como regularizar e parcelar os valores em aberto junto ao governo federal.

Como verificar meu MEI em atraso?

Para verificar se o seu CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) possui pendências:

Abra o Portal do Simples Nacional.

Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI).

Escolha a opção “consulta extrato/pendências”.

Se os débitos correspondentes forem anteriores ao ano de 2018, uma mensagem avisará que a pendência mudou de lugar e que agora está sob custódia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, sua pendência foi registrada como Dívida Ativa da União.

Nesse caso, você pode acessar o site da Regularize ou baixar o app Dívida Aberta, disponível para download em dispositivos Android e iOS para consultar as respectivas pendências.

Qual é o prazo para regularização do MEI?

A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito.

O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.

Os débitos posteriores ao ano de 2018 podem ser regularizados através do Portal Simples Nacional, enquanto as dívidas anteriores ao prazo passaram a ser incluídas na Dívida Ativa da União, podendo ser cobradas judicialmente, com juros e outros encargos definidos pela legislação.

Como regularizar o MEI em atraso?

Para regularizar os débitos em atraso posteriores ao ano de 2017, siga o passo a passo abaixo:

Entre no Portal do Simples Nacional.

Acesse o Programa Gerador de DAS (PGMEI), utilizado para emitir todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Emita o DAS correspondente ao valor em atraso (você pode optar por reunir todas as cobranças anteriores em apenas uma guia ou realizar o parcelamento do débito).

Realize o pagamento, em qualquer banco, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até a data de vencimento da nova cobrança.

Pronto: assim que o pagamento da dívida for processado, o CNPJ da empresa é regularizado.

Sua dívida é mais antiga? Então, é só seguir o passo a passo abaixo.

MEI em atraso: como regularizar a Dívida Ativa da União?

O débito em aberto inscrito na Dívida Ativa da União deve ser quitado através da emissão do DAS-DAU (documento específico para dívida ativa da união):

Acesse o Portal Regularize.

Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”.

Escolha a opção “Emitir DARF/DAS parcial ou integral”.

Insira o CNPJ da sua empresa e o número da inscrição.

Emita a DAS-DAU com o valor total do débito ou faça o parcelamento da dívida.

Realize o pagamento da guia de arrecadação dentro do prazo informado no documento.

Vale lembrar que o DAS-DAU apenas faz o recolhimento do débito em atraso referente ao INSS.

A regularização do ICMS e do ISS deve ser feita diretamente com o município ou estado responsável pelo tributo.

Como parcelar MEI em atraso?

Você pode fazer o parcelamento dos valores em atraso através do Portal Simples Nacional, para isso:

• Acesse o Portal do Simples Nacional.
• Clique na aba “Simei – Serviços”.
• Escolha a opção “Parcelamento” e, em seguida, em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
• Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e digite os caracteres de verificação que aparecem na tela.
• Escolha a condição de pagamento desejada (lembrando que as guias em atraso podem ser parceladas em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50).

Agora é com você: regularize o seu MEI em atraso para continuar aproveitando os benefícios tributários da categoria.

Conheça a plataforma do Velotax

Calcular, pagar e declarar o Imposto de Renda é muito simples no Velotax.

Facilidade para você estar em dia com a Receita Federal e utilizar o seu tempo para fazer o que realmente importa!

A plataforma é 100% segura e pede apenas os dados necessários para que o documento seja gerado.

É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.

Confira as nossas soluções para ajudar a entender como é calcular o Imposto de Renda.

Um serviço 5 estrelas para você ficar tranquilo e cumprir todas as obrigações com a Receita Federal.

São mais de 350 mil usuários satisfeitos.

Clique aqui e conheça agora também o canal do Velotax no YouTube.