Servidor público, de qualquer esfera, municipal, estadual ou federal, é obrigado, na maioria dos casos, a realizar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Isso, claro, se o servidor se enquadrar nas regras que estabelecem quem são as pessoas que são obrigadas a entregar a declaração.
Essas regras serão listadas abaixo ao longo desse artigo.
Outro ponto importante para os servidores públicos acontece em relação aos que são aposentados.
Esses possuem isenção de fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda por doenças graves e aquelas que são decorrentes de atividades profissionais, como é o caso da LER (lesão por esforço repetitivo).
Você pode ficar bem tranquilo porque o Velotax vai explicar como funcionam todas essas etapas para fazer a declaração como servidor público.
Mais do que isso, vamos apresentar a plataforma do Velotax, que simplifica e te ensina de um jeito fácil e descomplicado sobre como declarar o seu Imposto de Renda.
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Saiba se o servidor público se enquadra como obrigado a declarar o Imposto de Renda
O servidor público é uma classe de trabalhadores que presta serviços ao Estado, nas esferas municipais, estaduais e federais, com vínculo empregatício e são pagos com dinheiro do orçamento público.
Para que fique bem claro, a Declaração Anual do Imposto de Renda independe do cargo o qual o contribuinte exerce.
Portanto, para começar, é preciso saber quais são as regras que determinam se uma pessoa é obrigada a fazer a declaração.
Dessa maneira, se o servidor público se encaixar nas regras abaixo, então é preciso cumprir essa burocracia.
Qualquer pessoa é obrigada a entregar a declaração se:
- recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de R$ 28.559,70
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite de R$ 40 mil
- obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50
- pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros
- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite de R$ 300 mil
- obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto
- optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias
- realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas
- passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.
Dessa maneira, se você não se enquadrar nas regras listadas acima, não precisa entregar a Declaração Anual do Imposto de Renda.
Quais são os procedimentos para a declaração do ano seguinte?
O primeiro passo para elaborar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é ter em mãos o Informe de Rendimentos.
Esse documento deve ser entregue ao servidor público pelo órgão ao qual ele está vinculado.
Caso você seja um servidor público e ainda não recebeu o seu Informe de Rendimentos, procure o setor responsável onde você trabalha.
No Informe de Rendimentos consta os valores recebidos ao longo do ano-calendário na atividade como servidor público e o imposto retido na fonte.
Se é a sua primeira declaração, o passo a seguir é instalar, de preferência em um computador, o programa de declaração da Receita Federal, que está disponível para baixar no site do órgão.
O programa também tem versão para celulares e tablets.
No programa da Receita Federal, você vai inserir os dados presentes no seu informe de rendimentos manualmente na aba de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Nós do Velotax preparamos um jeito simples e rápido para te ajudar nessa jornada.
Você pode fazer o upload desse documento diretamente na plataforma do Velotax para um preenchimento automático na aba de “Salários”.
Dessa forma, você não corre o risco de ter um erro de digitação e ainda é muito mais rápido do que ficar preenchendo as diversas abas do programa da Receita Federal.
Como funciona a alíquota do Imposto de Renda para o servidor público?
A alíquota é o percentual utilizado pela Receita Federal para calcular quanto o contribuinte irá pagar de Imposto de Renda.
Essa alíquota do Imposto de Renda para servidor público é a mesma utilizada para os demais contribuintes, ou seja, segue a tabela abaixo.
- até R$ 1.903,98 é isento
- de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, alíquota é de 7,5%, valor a deduzir do IR de R$ 142,80
- de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, alíquota é de 15%, valor a deduzir do IR de R$ 354,80
- de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, alíquota é de 22,5%, valor a deduzir do IR de R$ 636,16
- acima de R$ 4.664,68, alíquota é de 27,5%, valor a deduzir do IR de
R$ 869,36
Valor a deduzir é o desconto do Imposto de Renda, proveniente conforme a faixa de renda.
Como a alíquota, a parcela deduzida aumenta segundo a faixa de renda.
Doenças graves dão isenção ao pagamento de impostos
Segundo publicação no site da Receita Federal, “aposentados e pensionistas são isentos do Imposto de Renda dos rendimentos provenientes de aposentadoria motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional ou de aposentadoria e pensão civil recebida por portador de doença especificada em lei”.
A isenção se estende aos pensionistas dos servidores públicos.
Nessas condições existem garantias de isenções tributárias do imposto de renda previstas na Lei n.º 7.713/1988, nos casos de doenças graves, doenças profissionais ou em casos de reforma por acidentes em serviço.
As doenças graves são as seguintes:
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira (binocular/monocular)
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- Aids
Nos casos que envolvem doenças graves, decorrentes da atividade profissional desempenhada, como LER (lesão por esforço repetitivo), depressão e problemas graves na articulação, é possível que o servidor público, mesmo na ativa, consiga a isenção.
Para isso, o servidor público na ativa precisa entrar com processo na Receita Federal ou no órgão ao qual pertence, com posse de laudos médicos que comprovem a doença decorrente de atividade profissional.
Além disso, a isenção passa a valer da data do diagnóstico.
O que acontece se o servidor público não entregar a declaração do Imposto de Renda?
Independentemente de ser ou não servidor público, quem não entrega a declaração de IR está sujeito à multa de 1% ao mês, sendo minimamente de R$165,00, e pode chegar até 20% do Imposto devido.
Além disso, o contribuinte pode sofrer sanções administrativas e penais e até ter o seu CPF desativado.
Nesse caso é mais grave pois o CPF está vinculado à matrícula do servidor público, o que acarreta que você pode até ter bloqueios ou suspensões de acessos internos e pagamentos.
Esclarecemos todas as suas dúvidas sobre a Declaração de Ajuste Anual para o servidor público?
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