O limite de faturamento do MEI é R$81 mil ou aumentou?

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O limite de faturamento do MEI – Microempreendedor Individual atualmente é de R$81 mil por ano. Mas e se esse limite aumentasse?

Desde a criação da categoria MEI pela Lei Complementar nº 128, em 2008, o número de microempreendedores não para de crescer no Brasil. Já são mais de 13 milhões de profissionais que hoje possuem direitos previdenciários e do INSS, além de diversas outras vantagens que a formalização oferece, sendo que atualmente 70% das empresas ativas no Brasil são MEIs.

E para manter o estatuto que rege a categoria sempre atualizado, algumas propostas costumam entrar em debate no Governo, a fim de tornar ainda mais fácil e vantajosa a formalização como forma de se empreender no país.

Mas você já pensou se o limite de faturamento do MEI aumentasse?

É isso que pretende o Projeto de Lei 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Dentre as alterações propostas estão o aumento do teto de faturamento do MEI – Microempreendedor Individual, que passaria de R$81 mil para até R$130 mil por ano e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.

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Limite de faturamento do MEI vai aumentar?

Já aprovado pelo Senado em agosto do ano passado, o Projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça de Cidadania.

Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.

A justificativa do autor da proposta, o senador Jayme Campos, é de que as mudanças beneficiariam a economia ao possibilitar maior adesão de pessoas ao segmento.

Entre os benefícios de ser MEI, estão a emissão de CNPJ simplificada e gratuita, a dispensa de alvará e licença para a atividade exercida, a possibilidade de vender para o governo, acesso a produtos e serviços bancários como crédito facilitados, baixo custo mensal de tributos, como INSS, ISS e ICMS e isenção de impostos federais como PIS, COFINS, IPI e CSLL, além de direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família.

O imposto devido — o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

Outra novidade em relação ao MEI foi a inclusão dos caminhoneiros como possibilidade de atividade exercida para esse modelo empresarial simplificado.

Além disso, o MEI passou por mudanças esse ano: o reajuste do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – o famoso DAS, boleto pago todos os meses pelos Microempreendedores Individuais.

O valor segue sendo calculado de acordo com o ramo da atividade e com base no salário mínimo somado ao acréscimo do valor previsto para o ICMS e ISS. Os reajustes passaram a valer em 20 de fevereiro de 2022 e são de R$61,60 para o MEI que atua no comércio ou indústria, R$65,60 para o MEI que presta serviços e R$66,60 para o MEI que atua com comércio e presta serviços.

Pensando em abrir um MEI? Você sabe o limite de faturamento do MEI?

A abertura de um MEI é uma das opções mais simples para quem quer empreender em algum momento da vida.

Mas é necessário estar atento a algumas regras da modalidade!

Primeiramente é preciso que o empreendedor se certifique de que a atividade que irá desenvolver atende às regras do MEI emanadas na Lei Complementar nº 128/2008.

Além disso, é importante ficar de olho no limite de faturamento do MEI e número de funcionários que estiver em vigor para não correr risco de ser desenquadrado.

Ultrapassei o limite de faturamento do MEI. E agora?

O limite de faturamento do MEI hoje é de R$81 mil ao ano. Contudo, a Receita Federal permite que, durante o ano, seja possível ultrapassar em até 20% do limite de faturamento do MEI (limite proporcional, que corresponde a até R$16.200,00) para terminar o ano como MEI.

Contudo, nesses casos será necessário pagar uma guia complementar, a DAS de excesso de receita e informar o ocorrido na sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI).

Por que houve reajuste no valor do DAS MEI 2022?

Você, que é MEI há mais de um ano, certamente reparou que o valor do seu boleto mensal DAS aumentou.

Isso acontece porque o Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo e o valor do DAS corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente.

O valor do DAS não se relaciona com o faturamento do MEI, mas sim com o salário mínimo nacional.

Em 2020, esse valor era de R$1.045,00. Em 2021, o valor aumentou para R$1.100,00, tendo chegado a R$1.212,00 em 2022.

O DAS MEI, por sua vez, é composto pelo INSS + Imposto da Atividade (ICMS para Comércio e/ou ISS para Serviço). E o INSS corresponde a 5% do salário mínimo do ano atual.

Por isso, toda vez que o salário mínimo sofrer alteração, o MEI também terá ajustes no valor de seu boleto mensal.

darf inferior a R$10

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é a figura empresarial mais simples no Brasil, tendo sido criada visando a formalização da situação dos profissionais autônomos informais no país.

Por isso foram criadas diversas facilidades e vantagens para o MEI, com o objetivo de convencer o trabalhador informal a se regularizar.

A lei complementar nº 128, criou a figura empresarial mais simples do Brasil que hoje é conhecido como MEI, o Microempreendedor Individual.

Para entender melhor, o MEI tem que se adequar a um limite de faturamento do MEI, uma quantidade estabelecida de funcionários e qual a atividade vai ser exercida.

Além disso, o MEI não pode ter sócios no seu negócio, não é permitido ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de uma sociedade já estabelecida.

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Quem pode ser MEI?

Mas afinal, quem pode ser Microempreendedor Individual? Existem alguns critérios para entrar nessa categoria empresarial, como limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários e atividades que podem ser exercidas.

Limite de faturamento do MEI

O principal critério que define a categoria do MEI está diretamente relacionada ao limite de faturamento do MEI.

Por esse motivo é que essa categoria empresarial é indicado para pequenos negócios, já que o faturamento do MEI não pode exceder R$81 mil anuais.

Quantidade de funcionários

Outra limitação do MEI é a quantidade de funcionários. Esse empreendedor só poderá ter um funcionário, que deve ser remunerada com um salário mínimo ou o piso salarial definido para sua categoria.

Atividades econômicas sobre o que é MEI

O portal do Governo Federal, na aba “Empresas e Negócios” traz todas as situações sobre o que é MEI e quais as atividades econômicas que podem ser enquadradas nessa categoria.

Lá, você pode entender se o seu ramo de atividade no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser enquadrado como MEI.

Outros pontos sobre o MEI

Além dessas limitações, existem ainda alguns critérios que o empreendedor precisa seguir para poder abrir o CNPJ simplificado do MEI:

  • Não ter sócios no negócio
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa
  • Exercer alguma atividade que dependa de formação específica ou exija registro em conselho de classe.

Quem não pode ser MEI?

Conforme citado anteriormente, fica fácil entender que as pessoas cujos negócios não se enquadrem no CNAE, não poderão se enquadrar como MEI.

Além disso, basta observar as condições sobre o limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários, sócios e ou participação de uma sociedade.

Se você cumprir todos esses requisitos, poderá se fazer valer do benefício que o MEI tem desconto na compra de um carro novo!

Quais são os maiores benefícios de ser MEI?

Entre as diversas vantagens para o MEI estão:

  • Abertura de conta bancária de forma simplificada;
  • Menos burocracia;
  • Redução na carga tributária; 
  • Diversos benefícios previdenciários;
  • Pagamento de guia simplificada do DAS em valor mensal aproximado de R$60,00;
  • Não é necessário contratar Contador;
  • Facilidade na obtenção de empréstimos com um CNPJ;
  • Emissão de notas fiscais e muito mais.

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