Sou MEI… E agora? 3 obrigações que o MEI precisa cumprir!
Virou Microempreendedor mas agora não sabe o que fazer? Quais são as obrigações que o MEI precisa cumprir? Neste artigo vamos tirar todas as suas dúvidas.
Desde a criação da categoria do MEI pela Lei Complementar nº 128/2008, o número de microempreendedores não para de crescer no Brasil.
Já são mais de 13 milhões de profissionais que agora possuem direitos previdenciários e do INSS, além de diversas outras vantagens que a formalização oferece, sendo que, atualmente, 70% das empresas ativas no Brasil são MEIs.
E neste artigo nós vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o MEI!
E para cumprir todas as suas obrigações do MEI com a Receita Federal, você pode usar o Velotax!
O que é MEI?
Vamos começar agora com a dúvida mais básica: afinal, o que é MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é a figura empresarial mais simples no Brasil, tendo sido criada visando a formalização da situação dos profissionais autônomos informais no país.
Por isso foram criadas diversas facilidades e vantagens para o MEI, com o objetivo de convencer o trabalhador informal a se regularizar.
A lei complementar nº 128, criou a figura empresarial mais simples do Brasil que agora é conhecido como MEI, o Microempreendedor Individual.
Para entender melhor, o MEI tem que se adequar a um limite de faturamento do MEI, uma quantidade estabelecida de funcionários e qual a atividade que vai ser exercida.
Além disso, o MEI não pode ter sócios no seu negócio, não é permitido ter outra empresa aberta em seu nome e nem participar de uma sociedade já estabelecida.
Você que é MEI pode ficar mais tranquilo porque agora o Velotax tem uma plataforma para que o Microempreendedor Individual possa cumprir suas obrigações com tranquilidade!
Aproveite e veja agora muitas outras dicas sobre o MEI no nosso blog.
Quem pode ser MEI?
Quem pode ser Microempreendedor Individual? Existem alguns critérios para entrar nessa categoria empresarial, como limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários e atividades que podem ser exercidas.
Limite de faturamento do MEI
O principal critério que define a categoria do MEI está diretamente relacionada ao limite de faturamento do MEI.
Por esse motivo é que essa categoria empresarial é indicado para pequenos negócios, já que o faturamento do MEI agora não pode exceder R$81 mil anuais.
Contudo, existe um Projeto de Lei em votação na Câmara dos Deputados que visa aumentar esse valor – você pode conferir agora neste artigo!
E para manter o controle do seu faturamento, organizando receitas e despesas e ficar de olho no limite do faturamento você pode utilizar as ferramentas que te apresentamos neste artigo.
Quantidade de funcionários
Outra limitação do MEI é a quantidade de funcionários. Esse empreendedor só poderá ter um funcionário, que deve ser remunerada com um salário mínimo ou o piso salarial definido para sua categoria.
Mas agora isso também pode mudar! Além de aumentar o faturamento, o Projeto de Lei 108/2021 também pretende dobrar o número de funcionários possíveis para o MEI para 2!
Atividades econômicas
O portal do Governo Federal, na aba “Empresas e Negócios” traz todas as situações sobre o que é MEI e quais as atividades econômicas que podem ser enquadradas nessa categoria.
Agora, você pode entender se o seu ramo de atividade no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser enquadrado como MEI.
Outros pontos sobre o MEI
Além dessas limitações, existem ainda alguns critérios que o empreendedor precisa seguir para poder abrir o CNPJ simplificado do MEI:
- Não ter sócios no negócio
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer alguma atividade que dependa de formação específica ou exija registro em conselho de classe.
Quem não pode ser MEI?
Conforme citado anteriormente, fica fácil entender que as pessoas cujos negócios não se enquadrem no CNAE, não poderão se enquadrar como MEI.
Além disso, basta observar as condições sobre o limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários, sócios e ou participação de uma sociedade.
Quais são os maiores benefícios de ser MEI?
Entre as diversas vantagens para o MEI estão:
- Abertura de conta bancária de forma simplificada;
- Menos burocracia;
- Redução na carga tributária;
- Diversos benefícios previdenciários;
- Pagamento de guia simplificada do DAS em valor mensal aproximado de R$60,00;
- Não é necessário contratar Contador;
- Facilidade na obtenção de empréstimos com um CNPJ;
- Emissão de notas fiscais e muito mais!
E quais são as obrigações do MEI?
Agora o MEI tem basicamente 3 obrigações principais.
Pagar a guia do DAS
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional e nada mais é do que a contribuição mensal do MEI.
Quem é prestador de serviço e está inscrito na modalidade de Microempreendedor Individual, sabe que para ter direito à benefícios como aposentadoria, auxílio-desemprego, salário-maternidade e auxílio-doença, precisa estar em dia com o DAS.
Essa cobrança é semelhante ao pagamento de quem trabalha no regime CLT, no qual mensalmente é descontado o valor do INSS para ter a carteira de trabalho em dia. No caso dos MEIs, o DAS é quem mantêm o CNPJ regular.
O DAS engloba, ao todo, 8 impostos e, agora, seu valor é de R$60,60, que deve ser acrescido de R$1 para o ICMS e R$5 para o ISS, conforme o caso. Contudo, em 2023, o valor do DAS vai subir para R$ 64,70.
Entregar a DASN
DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional, que funciona como a Declaração Anual da Pessoa Física, mas para o MEI.
O período de entrega da DASN é geralmente entre janeiro e maio. E é muito importante fazer a declaração pois funciona como um informativo para Receita Federal da movimentação da empresa.
Caso o MEI não entregue a DASN, poderá ter seu CNPJ suspenso e até perder alguns benefícios do MEI.
Emitir Notas Fiscais
Apesar de o MEI não ser obrigado a emitir notas fiscais para serviços prestados à pessoa física, existem alguns casos em que a nota fiscal será obrigatória!
Esse é o caso de serviços prestados à pessoa jurídica, por exemplo.
Além disso, se algum dia o MEI vier a precisar da DECORE, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, vai ser necessário apresentar as notas fiscais corretas.
A emissão da nota fiscal também pode ser exigida quando o empreendedor precisar enviar seu produto para o cliente. Como acontece no caso de compras online, por telefone ou catálogo, por exemplo.
Sempre que o cliente, mesmo que pessoa física, solicitar a nota fiscal, o MEI será obrigado a fornecê-la. Essa previsão se encontra no Código de Defesa do Consumidor e o Microempreendedor Individual não está imune a ela.
Mas você não precisa se preocupar porque agora a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) ficou facilitada e pode ser feita pelo seu celular através do aplicativo Gov.br.
A novidade foi anunciada pelo Ministério da Economia no início de agosto e agora o novo serviço rápido de emissão de nota fiscal já está operante!
Conheça a plataforma Velotax e fique em dia com suas obrigações do MEI
Ficar em dia com suas obrigações do MEI não precisa ser uma tarefa difícil.
E fica ainda mais fácil com as ferramentas do Velotax na nova plataforma de MEI!
Com as nossas ferramentas, você consegue emitir o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional mensalmente e ficar em dia com a Receita Federal, além de fazer a sua DASN, a Declaração Anual que deve ser entregue pelo MEI.
Facilidade para você estar em dia com a Receita Federal e utilizar o seu tempo para fazer o que realmente importa: focar no seu empreendimento.
Além dessas ferramentas, o Velotax conta ainda com um time de suporte e especialistas em contabilidade para solucionar as suas dúvidas e te dar todo o amparo que for necessário para que você fique tranquilo.
A plataforma é 100% segura e pede apenas os dados necessários para que os documentos sejam gerados.
É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.
Esclarecemos todas as suas dúvidas sobre as ferramentas que podem facilitar o dia a dia do MEI?
Além disso, o Velotax conta ainda com uma plataforma simples e completa para calcular, pagar e declarar o seu Imposto de Renda, desde os investimentos na bolsa e operações com criptomoedas a rendimentos recebidos com alugueis, o Velotax traz a solução completa para simplificar seus impostos!
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