O que é MEI e como declarar Imposto de Renda?

Manicure pinta de vermelho as unhas de uma cliente: assim entende o que é MEI

O que é MEI e tudo que envolve as pessoas nesse ramo profissional é o tema deste artigo.

Para tirar milhares de brasileiros da informalidade, donos de pequenos negócios e que trabalham de forma autônoma, foi criado, 19 de dezembro de 2008, um modelo empresarial simplifcado.

Pela lei complementar nº 128, criou-se o que é conhecido como o que é MEI (Microempreendedor Individual).

Essa formalidade não é para todas as pessoas que trabalham como autônomas.

Para entender melhor, o MEI tem que se adequar a um limite de faturamento anual, uma quantidade estabelecida de funcionários e qual a atividade vai ser exercida.

Além disso, o MEI não pode ter sócios no seu negócio, não é permitido ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de uma sociedade já estabelecida.

Seja como MEI ou pessoa física, caso você se enquadre nessas condições, existe a possibilidade de ter que entrar duas declarações de Imposto de Renda.

Parece um processo complicado, mas não é bem assim.

Você pode ficar bem tranquilo porque o Velotax vai explicar como funciona o recolhimento dos tributos e como fazer a declaração do Imposto de Renda.

Além disso, o Velotax tem serviços especiais para auxiliar no entendimento sobre o que é MEI.

Mais do que isso, vamos apresentar a plataforma do Velotax, que simplifica e te ensina de um jeito fácil e descomplicado sobre como declarar o seu Imposto de Renda.

Clique aqui e conheça nossa plataforma.

Aproveite e veja muitas outras dicas sobre o Imposto de Renda no nosso blog.

Saiba quem se enquadra como obrigado a declarar o Imposto de Renda

Antes de prosseguir sobre o que é MEI, vamos falar sobre a pessoa física e sua relação com o Imposto de Renda.

Nesse caso é preciso saber quais são as regras que determinam se uma pessoa física é obrigada a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Portanto, se o contribuinte se encaixar nas regras abaixo, então é preciso cumprir essa burocracia.

Qualquer pessoa é obrigado a entregar a declaração se:

  • recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de R$ 28.559,70
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite de R$ 40 mil
  • obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50
  • pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros
  • teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite de R$ 300 mil
  • obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto
  • optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias
  • realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas

Dessa maneira, se a pessoa não se enquadrar nas regras listadas acima, não precisa entregar a Declaração Anual do Imposto de Renda.

Acompanhe mais detalhes sobre o que é MEI

Quem pode ser MEI?

De volta ao o que é MEI vamos detalhar as condições sobre quem pode entrar nessa categoria empresarial.

Limite de faturamento anual

O entendimento primordial de o que é o MEI passa pelo limite de faturamento anual.

Por isso que é indicado para pequenos negócios, cujo faturamento não pode exceder R$ 81 mil.

Quantidade de funcionários

Como empreendedor MEI, a pessoa só pode ter um funcionário. Essa pessoa deve ser remunerada com, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial definido pela sua categoria.

Atividades econômicas sobre o que é MEI

No portal do Governo Federal, na aba “Empresas e Negócios”, é explicado sobre todas as situações sobre o que é MEI e quais as atividades econômicas podem ser enquadradas.

Lá, a pessoa vai saber se o seu ramo de atividade no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e se ele pode ser enquadrado como o que é MEI.

Outros pontos sobre o que é MEI

Para completar o entendimento do o que é MEI, seguem três pontos:

  • é vedado ter sócios no negócio
  • não pode possuir outra empresa aberta em seu nome
  • não pode ter outro negócio, como sócio ou administrador

Quem não pode ser MEI?

Conforme citado no item no interior, fica fácil entender que as pessoas cujos negócios não se enquadrem no CNAE, não será permitido se enquadrar como MEI.

Além disso, ao entender o que é MEI, basta observar as condições sobre o limite de faturamento anual, quantidade de funcionários, sócios e ou participação de uma sociedade.

Quanto custa para se tornar MEI?

O processo de entender o que é MEI segue com a descrição do que envolve os valores para essa formalização.

A formalização como MEI não tem custo algum.

A despesa do MEI será apenas com o chamado Simples Nacional, que é o regime tributário.

No caso do Simples Nacional, o regime tributário é exclusivo para micro e pequenas empresas.

O empreendedor que opta por este enquadramento tem uma série de vantagens, como em valores e na forma de pagamento dos impostos.

Por exemplo, no caso do MEI, o valor das notas fiscais, você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Por exemplo, MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$ 56,00.

No caso de prestação de serviços, R$ 60,00 e, para comércio e serviços juntos, R$ 61,00.

O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. 

O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é realizado através do Portal do Empreendedor

Por fim, entre as facilidades, não é preciso de um contador para abrir uma empresa como MEI.

Assim, fica mais fácil compreender o que é MEI.

Cabeleireiro é uma das profissões que se enquadra em o que é MEI
Cabeleireiro é uma das profissões que se enquadra em o que é MEI

Quais são os procedimentos para se cadastrar como MEI?

Caso você preenche todos os requisitos para se formalizar como MEI, o próximo passo é direto para a plataforma do Portal do Empreendedor.

Assim, online, vai ser possível fazer esse processo de maneira simples e rápida.

O passo a passo é o seguinte para finalizar o que é MEI:

  • acesse o Portal do Empreendedor
  • clique em “Quero ser MEI” e, depois acesse o “Formalize-se”
  • crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha feito o cadastro
  • na sequência, coloque os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
  • Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local onde irá trabalhar
  • confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição

Após terminar essa etapa, você vai poder emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). Isso comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.

Uma maneira mais simples para fazer esses procedimentos é com a plataforma do Velotax.

Clique aqui e conheça o Velotax.

Na plataforma, o MEI vai poder fazer os seguintes serviços:

  • abertura de empresa como MEI
  • DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
  • comprovar a renda através do Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos)
  • emissão de notas fiscais

Declaração Anual do Imposto de Renda como pessoa física?

Como descrito acima na explicação do que é MEI, todo cidadão que tem registro do seu negócio como MEI exerce dois papéis: o de empresário (CNPJ) e o de pessoa física (CPF). 

Portanto, as obrigações perante à Receita Federal são distintas para cada um desses dois casos.

Na condição de microempresa, o MEI precisa pagar mensalmente o chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

O Microempreendedor Individual é isento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como outros tributos federais.

Mas é importante ter muito cuidado, pois como cidadão contribuinte, dependendo da quantidade e do tipo de rendimento, o MEI precisará declarar o Imposto de Renda como pessoa física.

Assim, na condição de pessoa física, ele deve entregar a declaração de Imposto de Renda quando for enquadrado em ao menos um dos seguintes critérios listados acima.

Além disso, caso o MEI tenha uma organização contábil ou contador que comprove receitas e despesas do negócio, o lucro apurado e transferido para sua conta pessoal pode ser totalmente isento de Imposto de Renda.

Da mesma forma, caso não tenha uma escrituração contábil, aplica-se o princípio do que é chamado de lucro presumido, ou seja, a Receita Federal presume quanto aquele negócio obteve de lucro.

Para os prestadores de serviço em geral como MEI, considera-se que 32% do faturamento é lucro. 

O valor cai para 16% para transporte de passageiros.

Para aqueles que atuam na área comercial, indústria e transporte de cargas, o percentual é de 8%.

Além disso, caso o MEI tenha uma organização contábil ou contador que comprove receitas e despesas do negócio, o lucro apurado e transferido para sua conta pessoal pode ser totalmente isento de Imposto de Renda.

Da mesma forma, caso não tenha uma escrituração contábil, aplica-se o princípio do que é chamado de lucro presumido, ou seja, a Receita Federal presume quanto aquele negócio obteve de lucro.

Para os prestadores de serviço em geral como MEI, considera-se que 32% do faturamento é lucro. 

O valor cai para 16% para transporte de passageiros.

Para aqueles que atuam na área comercial, indústria e transporte de cargas, o percentual é de 8%.

Declaração Anual do Imposto de Renda como MEI

Segundo a cartilha de perguntas e respostas da Receita Federal sobre Imposto de Renda, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação do MEI enquanto pessoa jurídica.

Isso vai se aprofundar mais sobre o que é MEI.

Esse procedimento se trata da declaração anual de faturamento do MEI, que considera o valor bruto dos produtos vendidos ou serviços prestados.

As informações devem ser preenchidas e encaminhadas à Receita Federal até o dia final de entrega da declaração do Imposto de Renda, referentes ao exercício anterior.

Para fazer essa Declaração Anual de Faturamento do MEI, basta acessar a página da Receita Federal na internet, marcar o tipo de declaração, o ano-calendário e preencher o valor da receita bruta anual, de acordo com o tipo de negócio.

Os microempreendedores individuais podem faturar até R$81.000,00 por ano ou o equivalente a, em média, R$6.750,00 por mês.

Caso o MEI não tenha um contador, é aconselhável que faça uso de algum instrumento que permita organizar os volumes de ganhos com a prestação de serviços ou vendas.

Com todas as receitas registradas, o MEI não terá dificuldades em fazer a declaração anual obrigatória.

A Receita Federal costuma divulgar no início de cada ano o prazo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, seja o contribuinte MEI ou não.

Em geral, o prazo começa no primeiro dia de março e termina no último dia de abril, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, como foi nos últimos dois anos, devido à pandemia do COVID-19.

Quer entender mais e saber tudo para a hora de declarar imposto de renda? Acompanhe o blog Velotax e a plataforma Velotax!

Passo a passo para a declaração do Imposto de Renda como MEI

De acordo com a renda anual do contribuinte, será possível saber com exatidão quanto o MEI (pessoa física) recebeu de rendimentos do MEI (pessoa jurídica) para saber se ele deve ou não declarar Imposto de Renda.

No entendimento sobre o que é MEI, cada pessoa só deve fazer apenas uma declaração de Imposto de Renda. 

Portanto, se o contribuinte teve rendimentos como MEI e como CLT (carteira assinada), por exemplo, deve unir todos os dados em uma única declaração de Pessoa Física para a Receita Federal.

Como foi descrito acima, caso ele tenha recebido menos de R$28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano-calendário e não se enquadra em nenhum outro critério de obrigatoriedade, não há a necessidade de prestar contas ao Leão.

É importante estar atento que esse valor inclui os lucros da atividade empresarial e outros rendimentos sujeitos à tributação eventualmente recebidos, como aluguéis, pensões e salários.

Caso a soma da renda sujeita à tributação ultrapasse esse limite, o MEI precisará declarar e, eventualmente, pagar o Imposto de Renda.

Como acontece com qualquer pessoa que irá declarar, primeiro de tudo é ser organizado e realizar as tarefas com antecedência para evitar atropelos.

Um breve resumo das principais tarefas:

  • reúna todos os documentos necessários, como informes de rendimentos, declaração de faturamento do MEI, dentre outros;
  • acesse o site da Receita Federal e baixe o programa para a declaração do Imposto de Renda;
  • preencha seus dados pessoais;
  • informe todos os seus rendimentos, tributáveis ou não, bem como os pagamentos realizados;
  • Informe seus bens, direitos, dívidas e ônus.

Na hipótese de o contribuinte, por algum motivo, ter perdido o prazo da declaração do Imposto de Renda MEI, poderá preencher a ficha com atraso e regularizar a situação.

No site da Receita Federal, baixe o programa correspondente ao ano-calendário e insira as informações.

Em seguida, será necessário gerar um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de multa, por entrega fora do prazo, dentro da aba “imprimir”. 

A multa pode variar de R$165,74 a 20% do tributo devido.

serviços de cozinheira pode ser enquadrado em o que é MEI
Cozinhar para consumo domiciliar pode ser enquadrado em o que é MEI

Veja um exemplo prático de Imposto de Renda como MEI

Na cartilha de perguntas e respostas da Receita Federal há um item que ajuda a entender como são tributados os rendimentos de titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

A seguir, na questão sobre o que é MEI, reproduzimos a situação descrita na cartilha:

Considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário, o lucro do titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencie lucro superior àquele limite.

Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Acompanhe o raciocínio sobre o que é MEI:

O contribuinte esteve em todo o ano-calendário submetido ao regime do Simples Nacional na condição de MEI. 

Assim, ele exerceu atividade comercial, ficando, portanto, sujeito somente ao recolhimento mensal de ICMS e de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

Suponha que tenha obtido R$80.000,00 de receita de suas atividades.

Considere que teve R$20.000,00 de despesas, aí incluído o valor anual de seus pró-labores no valor de R$12.000,00. Seu lucro, portanto, foi de R$60.000,00.

Portanto, considerando que não possui escrituração contábil, será necessário calcular qual o seu lucro que pode ser distribuído de forma isenta do imposto sobre a renda:

Lucro passível de distribuição isenta = Receita Bruta Anual da atividade x Percentual de presunção do Lucro Presumido = R$80.000,00 x 8% = R$6.400,00.

Diante desse cenário, caso apresente Declaração de Ajuste Anual (só por esses rendimentos não estaria obrigado), deverá informar o valor de R$6.400,00 no campo “Tipo de Rendimento” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

Os valores distribuídos relativos à parcela não isenta são tributáveis, devendo ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.

Em relação ao pro labore cuja soma no ano totalizou o valor de R$12.000,00, também deve ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.

Como declarar investimentos como MEI?

Os lucros provenientes de investimentos feitos pelo contribuinte, ajuda também a entender o que é MEI, por exemplo, são descritos nas demonstrações de resultado como receitas financeiras.

Para empresas submetidas a regimes mais sofisticados, pode haver cobranças de tributos sobre ganhos de capital, como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, há cobrança apenas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo mesmo já foi retido na fonte.

No caso de ser um contribuinte como MEI e investir o saldo bancário da empresa em uma aplicação como o CDB (Certificado de Depósito Bancário), por exemplo, ao efetuar o resgate, o Imposto de Renda é descontado automaticamente.

Em termos de declaração, o MEI é obrigado a fazer apenas a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com o total das vendas do ano.

Auxílio Emergencial e Imposto de Renda 2021

As pessoas que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 do Governo Federal devem incluir esse valor na Declaração de Imposto de Renda 2022 como um rendimento de pessoa física.

Outro ponto sobre o que é MEI. 

Assim, faça a soma ao que foi recebido de outras fontes de renda, como MEI e/ou CLT durante o ano.

O contribuinte que tenha recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$22.847,76 em 2021, deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes, conforme a Lei Nº 13.982, de 2020.

Saque do FGTS e Imposto de Renda 2021

Caso o contribuinte tenha realizado saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2021, é preciso informar durante a realização da sua declaração do Imposto de Renda em 2022.

Isso porque, assim como o Auxílio Emergencial, esse saque é caracterizado como um rendimento.

Entretanto, o saque do FGTS é um rendimento isento e não tributável.

Incentivo para os empreendedores

A expansão dos negócios com a ajuda do MEI é inegável e foi de extrema valia para uma enorme parcela da população economicamente ativa.

Dessa forma, isso gerou muitos benefícios para o pequeno empreendedor que, por custos de impostos, se via obrigado trabalhar na informalidade.

A formalização garante uma série de direitos e também algumas obrigações, dentre elas, o recolhimento correto do Imposto de Renda.

É um procedimento bastante simples, basta seguir os passos relatados nesse artigo, que pode ser feito sem a necessidade de um contador, mas que merece a atenção do empreendedor.

Esclarecemos todas as suas dúvidas sobre o que é MEI? 

Agora você pode ir para a prática e preparar a sua declaração do IR de uma maneira rápida e tranquila.

Velotax desenvolveu uma plataforma simples para calcular, pagar e declarar o seu IR.

Confira as nossas soluções que facilitam o entendimento para saber o que é MEI.

Na plataforma, o MEI vai poder fazer os seguintes serviços:

Um serviço 5 estrelas para você ficar tranquilo e cumprir todas as obrigações com a Receita Federal.

São mais de 100.000 usuários satisfeitos.

Clique aqui e conheça agora também o canal Velotax no YouTube.