MEI: Passo a passo para não errar na Declaração Anual do Simples Nacional

Pedreiro trabalhando com tijolos e cimento. Imagem ilustrativa para a Declaração Anual do Simples Nacional

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das tarefas que, obrigatoriamente, todo microempresário tem que cumprir junto à Receita Federal.

Em 2022, o prazo foi prorrogação e quem é MEI tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional.

Se você não se lembra ou não está totalmente por dentro com todos os processo burocráticos em relação ao seu negócio, saiba que a Declaração Anual do Simples Nacional deve ser enviada mesmo que sua empresa não teve faturamento.

O risco para não quem não cumpre esse procedimento de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional é ter de pagar uma multa.

Segundo as diretrizes da Receita Federal, caso você supere o limite permitido de faturamento do MEI (vamos mostrar abaixo qual é o valor), será preciso buscar o apoio de um contador e realizar a mudança do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

O microempreendedor realiza todo esse processo com a Declaração Anual do Simples Nacional ao acessar o site do Portal do Empreendedor. Outra forma é utilizar o site da Receita Federal.

Portanto, o MEI que não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional corre pode acarretar problemas tanto para você como pessoa física como também para quem é jurídica.

Outra forma bem fácil para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional é acessar a plataforma do Velotax.

Parece um processo complicado, mas não é bem assim.

Você pode ficar bem tranquilo porque o Velotax vai explicar como funciona o recolhimento dos tributos e como fazer a declaração do Imposto de Renda.

Declaração Anual do Simples Nacional e a definição de MEI

Pela legislação tributária, o Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

  • tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 36.000,00
    (valor válido até 31/12/2011)
  • de até R$ 60.000,00 (a partir de 2012 até 2017), de até R$ 81.000,00 (a partir de 1/1/2018)
  • e de até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (a partir de 1/1/2022) ou seu limite proporcional para o ano de início de atividade
  • seja optante pelo Simples Nacional e Simei
  • exerça tão-somente atividades constantes do Anexo único da Resolução CGSN nº 58/2009 (válido até 31/12/2011), do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 entre 1/1/2012 e 31/7/2018; e a partir de 01/08/2018, do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018
  • possua um único estabelecimento
  • não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador
  • não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº
    140/2018

Portanto, se você é um empresário nessas condições, então é obrigatório a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

MEI só declarar IR como pessoa física: saiba como

Passo a passo para a Declaração Anual do Simples Nacional

Se essa for a sua primeira Declaração Anual do Simples Nacional, você precisa saber que é necessário cumprir esse procedimento mesmo que não tenha alcançado faturamento em 2021.

Essa obrigatoriedade não acarreta nenhuma cobrança a mais para o MEI, isso porque o imposto já foi pago mensalmente no DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Veja abaixo o roteiro para o MEI preencher a declaração:

1º passo – some o faturamento bruto obtido em 2021 com os relatórios mensais de receitas brutas. O MEI é obrigado a preencher esse relatório mensalmente.

É importante ressaltar que isso se refere ao faturamento bruto anual, e não ao lucro. Portanto, é preciso informar o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.

2º passo – depois, é preciso acessar o novo endereço do Portal do Empreendedor: e clicar na opção “Empreendedor” e, em seguida, em “Já sou MEI”.

Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e, na sequência, clique na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal.

Insira as informações solicitadas para continuar o login.

3º passo – clique na seta no campo “Selecione o ano calendário” e acesse o ano calendário 2021. O tipo de declaração é “Original”.

4º passo – Na tela referente a Declarar/Retificar, é possível preencher as informações solicitadas.

5º passo – coloque no campo “Receita de comércio e indústria” o valor da receita bruta de 2021 com as atividades de comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições. Caso não tenha receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00).

6º passo – descreva no campo “Receita de prestação de serviços” o valor da receita bruta com as atividades de prestação de serviços (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua também as receitas com locação de bens e demais receitas de atividades sem incidência de ICMS e ISS. Da mesma forma, caso não tenha receita com essas atividades, deverá informar zero (0,00);

7º passo – informe se possuiu ou não empregado no ano de 2021. O campo “Receita Bruta Total” será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representará o valor total da receita/faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.

8º passo – Por último, clique em “Continuar” e será exibido o resumo da declaração, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informação sobre o pagamento dos tributos (campo valor pago).

Confira com muita atenção todos dados e clique no botão “Transmitir”.

9º passo – Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em “Recibo de entrega”.

Nele, constarão as informações prestadas, a data e hora da transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional e o número do recibo.

Importação de dados do Programa Gerador de Declaração do MEI

De acordo com o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, disponibilizado no site da Receita Federal, a importação de dados deverá seguir os seguintes procedimentos.

Serão importados, do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) para a Declaração Anual do Simples Nacional, os dados da última apuração realizada para cada período no qual conste como optante pelo SIMEI no ano-calendário escolhido.

Assim como todos os DAS pagos relativos ao período da Declaração Anual do Simples Nacional.

Caso não tenha sido realizada a apuração de algum período, é emitido aviso para que regularize essa situação utilizando o PGMEI.

Entenda com o exemplo:

MEI optante desde 15/01/2021, nunca apresentou nenhuma declaração e também não realizou as apurações mensais, por meio do PGMEI.

Ao fazer a primeira declaração, o sistema vai solicitar que acesse o PGMEI e gere os DAS que não foram gerados no ano-calendário escolhido:

Depois de emitir os DAS pelo PGMEI, o contribuinte conseguirá acessar a declaração.

Se ocorrer evento de extinção: a Declaração Anual do Simples Nacional recupera os dados da última apuração realizada no PGMEI para cada período em que conste como optante no ano-calendário escolhido até o mês de extinção informado.

A Declaração Anual do Simples Nacional será de situação especial de extinção.

Se o término da opção pelo SIMEI for anterior à data de extinção, os dados serão importados até a data do término da opção.

Neste caso, a Declaração Anual do Simples Nacional será normal, e não de situação especial de extinção.

Os valores são devidos desde o mês da abertura da empresa até o mês da baixa, mesmo que esta tenha
ocorrido no 1º dia do mês.

Para entender melhor, se um MEI fez inscrição no Portal do Empreendedor em 04/02/2019 e deu
baixa em 01/03/2019, os valores fixos mensais serão devidos para o mês de fevereiro e de março, mesmo que, em março, tenha sido optante pelo SIMEI por apenas um dia.

Pedreiro é uma profissão que pode ser enquadrada como MEI. Imagem de pedreiro trabalhando para ilustrar o artigo da Declaração Anual do Simples Nacional
Pedreiro é uma profissão que pode ser enquadrada como MEI

MEI prazo para declaração 2022 multa por atraso

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, você será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50.

Esse valor pode ser reduzido em 50% no caso de DASN-SIMEI for entregue e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf gerado.

Outro ponto é que o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou seja, ficará inadimplente com o Simples Nacional.

O MEI também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos DAS até a data de vencimento.

A contagem da carência para ter acesso aos benefícios inicia somente a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Por fim, o MEI ficará impossibilitado de parcelamento dos débitos em relação ao período abrangido pela declaração enquanto não resolver essa pendência.

Retificação da Declaração Anual do Simples Nacional

Caso o MEI já tenha transmitido uma declaração para determinado ano, e ter a necessidade de correção dos dados informados, ele deverá transmitir uma declaração retificadora.

A retificação possui as mesmas funcionalidades da declaração original, porém não exibe os valores registrados da última declaração transmitida.

Por causa disso, você deve informar os novos valores.

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Ah, tome cuidado com os golpes que estão na praça direcionados aos MEIs.

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