O Estrangeiro pode ser MEI? Saiba as regras e os 8 benefícios!

O Microempreendedor Individual é a figura empresarial mais simples do País. Mas será que o estrangeiro que mora no Brasil pode se tornar um MEI?

A possibilidade ou não de abertura de MEI por um estrangeiro é uma dúvida bastante recorrente. Afinal, receber bem os que chegam de outros países é uma vocação brasileira secular.

Somente na última década, o número de imigrantes aumentou 24,4%.

E se você veio do exterior e está pensando se pode empreender em solo brasileiro na figura do Microempreendedor Individual, esse artigo é para você!

É possível que um estrangeiro seja MEI?

Sim! É possível ser MEI, mesmo tendo outra nacionalidade que não seja brasileira.

E cadastrando-se nessa categoria, o empreendedor tem uma série de vantagens e benefícios, desde que observadas as regras e limitações aplicáveis!

A principal delas é o limite de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil ao ano.

Documentos exigidos do estrangeiro

Todos que se cadastram como MEI precisam apresentar uma documentação específica, conforme determina o governo federal.

Comum a todas as nacionalidades estão os comprovantes da última declaração do IRPF, de endereço comercial ou residencial e o número do CPF.

Contudo, para o estrangeiro existe um documento a mais que será requerido: número no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

Para os que não votam ou não declaram IRPF, é necessário fazer uma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é a figura empresarial mais simples no Brasil, tendo sido criada visando a formalização da situação dos profissionais autônomos informais no país.

Por isso foram criadas diversas facilidades e vantagens para o MEI, com o objetivo de convencer o trabalhador informal a se regularizar. E isso também vale para o estrangeiro!

A lei complementar nº 128, criou a figura empresarial mais simples do Brasil que hoje é conhecido como MEI, o Microempreendedor Individual.

Para entender melhor, o MEI tem que se adequar a um limite de faturamento do MEI, uma quantidade estabelecida de funcionários e qual a atividade vai ser exercida.

Além disso, o MEI não pode ter sócios no seu negócio, não é permitido ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de uma sociedade já estabelecida.

Você que é MEI agora pode ficar mais tranquilo porque além das ferramentas que citamos neste artigo, o Velotax tem uma nova plataforma para que o Microempreendedor Individual possa cumprir suas obrigações com tranquilidade!

Aproveite e veja muitas outras dicas sobre o MEI no nosso blog.

Quem pode ser MEI?

Mas afinal, quem pode ser Microempreendedor Individual? Existem alguns critérios para entrar nessa categoria empresarial, como limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários e atividades que podem ser exercidas.

Limite de faturamento do MEI

O principal critério que define a categoria do MEI está diretamente relacionada ao limite de faturamento do MEI.

Por esse motivo é que essa categoria empresarial é indicado para pequenos negócios, já que o faturamento do MEI não pode exceder R$81 mil anuais.

E para manter o controle do seu faturamento, organizando receitas e despesas e ficar de olho no limite do faturamento você pode utilizar as ferramentas que te apresentamos neste artigo.

Quantidade de funcionários

Outra limitação do MEI é a quantidade de funcionários. Esse empreendedor só poderá ter um funcionário, que deve ser remunerada com um salário mínimo ou o piso salarial definido para sua categoria.

Atividades econômicas

O portal do Governo Federal, na aba “Empresas e Negócios” traz todas as situações sobre o que é MEI e quais as atividades econômicas que podem ser enquadradas nessa categoria.

Lá, você pode entender se o seu ramo de atividade no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser enquadrado como MEI.

Essas atividades também devem ser observadas pelos estrangeiros que desejam empreender nessa categoria.

Outros pontos sobre o MEI

Além dessas limitações, existem ainda alguns critérios que o empreendedor precisa seguir para poder abrir o CNPJ simplificado do MEI:

• Não ter sócios no negócio
• Não ser sócio ou titular de outra empresa
• Exercer alguma atividade que dependa de formação específica ou exija registro em conselho de classe.

Quem não pode ser MEI?

Conforme citado anteriormente, fica fácil entender que as pessoas cujos negócios não se enquadrem no CNAE, não poderão se enquadrar como MEI.

Além disso, basta observar as condições sobre o limite de faturamento do MEI, quantidade de funcionários, sócios e ou participação de uma sociedade.

Se você cumprir todos esses requisitos, poderá se fazer valer do benefício que o MEI tem desconto na compra de um carro novo!

Quais são os maiores benefícios de ser MEI para o estrangeiro?

Como MEI, o estrangeiro podem passar a contar com diversos benefícios que só quem adere a essa categoria pode ter.

Entre as diversas vantagens para o MEI estão:

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Menos burocracia;

Redução na carga tributária; 

Diversos benefícios previdenciários;

Pagamento de guia simplificada do DAS em valor mensal aproximado de R$60,00;

Não é necessário contratar Contador;

Facilidade na obtenção de empréstimos com um CNPJ;

Emissão de notas fiscais e muito mais!

E para ficar tudo ainda mais simplificado você tem diversas ferramentas que o Velotax trouxe neste artigo para facilitar o dia a dia do microempreendedor!

É possível até mesmo fazer compras com descontos exclusivos, tanto no atacado quanto no varejo, reduzindo ainda mais os custos do seu negócio.

Isso sem falar nas linhas de crédito abertas para MEIs, nas quais o empreendedor pode tomar empréstimos com juros bem mais baixos.

As vantagens em ser MEI não param por aí! O estrangeiro também terá direito a:

Impostos super simplificados

Como vimos, o pagamento de impostos para MEI segue um regime ainda mais simplificado, resumindo-se a uma contribuição mensal.

De qualquer forma, lembre-se que é preciso fazer a declaração anual normalmente, via Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Outro ponto importante é que, pelo simples fato de ser MEI, você não estará automaticamente obrigado nem isento da declaração do IRPJ.

Os critérios para que estrangeiros precisem declarar o imposto de renda da pessoa física no Brasil estão neste artigo, que você pode conferir agora!

Direitos e benefícios

A adesão à categoria MEI tem sido crescente. inclusive entre estrangeiros e, entre os motivos para isso, está a presença de alguns benefícios e direitos que normalmente seriam concedidos apenas a trabalhadores com carteira assinada.

Todo MEI tem direito a:

• Aposentadoria
• Afastamento remunerado por doença
• Auxílio Maternidade
• Permissão para negociar com órgãos públicos
• Isenção de tributos federais.

Pode ter um funcionário

Como MEI, é permitida a contratação de até um empregado com carteira assinada atualmente. Mas isso pode mudar com o Projeto de Lei 108/2021 – veja neste artigo!

Vale lembrar que, no caso de contratação de funcionário, será preciso arcar com os tributos que incidem sobre a contratação, relativos à seguridade social.

Conheça a plataforma Velotax e fique em dia com suas obrigações do MEI

Ficar em dia com suas obrigações do MEI não precisa ser uma tarefa difícil.

E fica ainda mais fácil com as ferramentas do Velotax na nova plataforma de MEI!

Com as nossas ferramentas, você consegue emitir o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional mensalmente e ficar em dia com a Receita Federal, além de fazer a sua DASN, a Declaração Anual que deve ser entregue pelo MEI.

Facilidade para você estar em dia com a Receita Federal e utilizar o seu tempo para fazer o que realmente importa: focar no seu empreendimento.

Além dessas ferramentas, o Velotax conta ainda com um time de suporte e especialistas em contabilidade para solucionar as suas dúvidas e te dar todo o amparo que for necessário para que você fique tranquilo.

A plataforma é 100% segura e pede apenas os dados necessários para que os documentos sejam gerados.

É importante que os dados estejam corretos para evitar discrepâncias entre as informações cadastradas e as que estão na base da Receita Federal.

Esclarecemos todas as suas dúvidas a respeito do estrangeiro que deseja se tornar MEI?

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